EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA, NO CASO CONCRETO, SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM PERCURSO DE TRAVESSIA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FATO DA EMPRESA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA DE FORMA IRREGULAR, SEM A DEVIDA OUTORGA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO JÁ ALVITRADA EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APURAÇÃO DE CONDUTA RELACIONADA À COBRANÇA IRREGULAR DE DETENTION. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 225-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO REALIZADA PELA SETORIAL TÉCNICA ACERCA DE SUPOSTA OMISSÃO POR PARTE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA QUANTO AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR OPERADOR PORTUÁRIO. DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA OUTORGA. CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE, POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 223-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUGERIDA POR DECISÃO EM SEDE RECURSAL. FATOS SUPERVENIENTES QUE ENSEJAM A REVISÃO DA DECISÃO E AFASTAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 221-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 258-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014308/2022-40 2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de outorga de autorização para operar na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia …
ACÓRDÃO Nº 252-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003073/2024-22 2. Interessados: Coamo Agroindustrial Cooperativa (COAMO) e Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo do ato que autorizou a celebração de contrato de transição entre …
ACÓRDÃO Nº 226-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021179/2022-46 2. Interessado: DNI Navegação e Administração Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5828-2 lavrado pela Gerência Regional de São Paulo (GRESP), ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 225-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020882/2023-18 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. em face da decisão …