ACÓRDÃO Nº 437/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003338/2024-92 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise dos documentos preparatórios relativos à abertura do procedimento …
ACÓRDÃO Nº 433/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012363/2024-67 2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS (Portos RS) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar interposto pela Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS (Portos RS), …
ACÓRDÃO Nº 429/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005423/2023-12 2. Interessados: TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A.; APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de arbitragem regulatória por suposta cobrança em duplicidade efetuada …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À ARRENDATARIA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBARRENDAMENTO DE ÁREAS QUE INTEGRAM O OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS APÓS DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO À AUTORIDADE PORTUÁRIA A CONCESSÃO DE DIREITO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO À EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO, EM CUMPRIMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA DE ATRACAÇÃO EM CAIS DE PORTO PÚBLICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 396-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA. BENS RELATIVOS AO PEDIDO NÃO FAZEM PARTE DO ROL DE BENS REVERSÍVEIS OBJETO DA CONCESSÃO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 395-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 394-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DAS DENUNCIANTES DE CANCELAMENTO DAS NOTAS DE DÉBITO/INVOICE E RESPECTIVOS BOLETOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DA MODICIDADE E DA PREVISIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ A DEFINIÇÃO DE METODOLOGIA PARA IDENTIFICAR ABUSIVIDADE. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CARGAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 392-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE PERANTE O PERÍODO CONCEBIDO PELO CERTAME PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 391-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …