EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE TERMINAL, CLASSIFICADA PELO PDZ COMO OPERACIONAL, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES À CONCESSÃO DO PLEITO, O QUAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À PRÉVIA APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 27 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LINHA DE TRAVESSIA. EXTINÇÃO DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 645-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DA REGULARIDADE JURÍDICO-FISCAL DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA COM CNPJ “INAPTO”. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA COMINADA COM A CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. INDEFERIMENTO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, CONSIDERANDO NÃO HAVER INDÍCIO DO FATO ALEGADO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do …
ACÓRDÃO Nº 680/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.013821/2023-02 2. Interessado: Comercial Navemar Navegação Marítima Serviços Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta da Superintendência de Outorgas da ANTAQ (SOG) para a extinção do Termo de Autorização nº 360, de 06 …
ACÓRDÃO Nº 670/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010315/2020-19 2. Interessado: Intercement Brasil S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração nº 004368-0, lavrado pela Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL) em desfavor da empresa …
ACÓRDÃO Nº 669/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006202/2023-53 2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA; Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de decisão exarada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes …
ACÓRDÃO Nº 650/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019119/2023-44 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ …
ACÓRDÃO Nº 649/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012041/2022-56 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta da Superintendência de Regulação para a revogação das Resoluções ANTAQ de nºs 80, 81 e 82, de 04 de …
ACÓRDÃO Nº 648/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016777/2023-84 2. Interessado: Aruanã Energia S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de ampliação do escopo do Contrato de Uso Temporário nº 110/2022 para incluir a movimentação de outra carga …
ACÓRDÃO Nº 647/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017499/2023-82 2. Interessado: Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise de admissibilidade acerca de Recurso de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) em face da …
ACÓRDÃO Nº 646/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017854/2023-13 2. Interessado: Companhia Docas do Estado do Ceará 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do Ceará (CDC) acerca da possibilidade de utilização do estacionamento do Terminal Marítimo de …