Ementa de Acórdão INCORPORAÇÃO DE BENS POR DOAÇÃO. REDES AÉREAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM MÉDIA TENSÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ANTAQ. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 78-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
Ementa de Acórdão RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 77-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretor com voto vencido: Lima Filho. …
Ementa de Acórdão PEDIDO PARA REAJUSTE EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA TRATAR DE ÁREA NÃO AFETA ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 75-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO DE MÉRITO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 72-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO ACERCA DE DENÚNCIA ENVOLVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION). DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EM DESFAVOR DE AGENTE INTERMEDIÁRIO (NVOCC) E DO ARMADOR ESTRANGEIRO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do …
ACÓRDÃO Nº 79-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015179/2021-26 2.Interessado: Galáxia Marítima S.A. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG; Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido apresentado pela empresa Galáxia Marítima S.A., autorizada a operar na navegação de apoio marítimo, acerca da possibilidade de …
ACÓRDÃO Nº 78-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010309/2022-15 2.Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP e Tequimar Vila do Conde Logística Portuária S.A. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Termo de Doação celebrado entre a Companhia Docas do Pará – CDP e …
ACÓRDÃO Nº 77-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008786/2022-11 2.Interessado: AGM Operadora Portuária Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso hierárquico interposto pela empresa AGM Operadora Portuária Ltda., em contraposição à decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização …
ACÓRDÃO Nº 76-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005284/2022-38 2.Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., relativa à interpretação dos instrumentos normativos regulatórios da ANTAQ, acerca do direito de …
ACÓRDÃO Nº 75-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016095/2022-91 2.Interessado: Marina Itajaí 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido proveniente da empresa Marina Itajaí, no qual requer que seja fixado o IPCA-IBGE como índice de correção monetária no Contrato de Arrendamento Não Operacional …