EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. INFRAÇÃO AO INCISO XLI, DO ART 33. DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ANTAQ PARA A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 420-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO CICLO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS E LÍQUIDOS AGRÍCOLAS. PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO. ATENDIMENTO AO ITEM 3.1 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA DAS OPERAÇÕES PRETENDIDAS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL EM PORTO ORGANIZADO. ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 127/2025. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 417-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE PREÇOS E TARIFAS. PEDIDO DE REAJUSTE EM NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 416-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). OBJETO DO TAC JÁ ATENDIDO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISAM A AUMENTAR O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO SOB A SUA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE TERMINAL REGISTRADO QUE AMPLIOU SUAS ESTRUTURAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, IMPONDO RISCOS ÀS OPERAÇÕES DE OUTROS TERMINAIS CIRCUNVIZINHOS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número …
ACÓRDÃO Nº 442/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021929/2024-41 2. Interessados: Industrias Artefarma S.A. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Industrias Artefarma S.A., …
ACÓRDÃO Nº 441/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.019064/2022-91 2. Interessado: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de cumprimento contratual da empresa arrendatária do Porto Organizado de Santos, Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda., ACORDAM …
ACÓRDÃO Nº 423/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026511/2024-21 2. Interessados: SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda.; Magnum Companhia de Pneus S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Magnum …
ACÓRDÃO Nº 422/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014811/2022-03 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à …