EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE A REQUERENTE E O PODER CONCEDENTE. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS DE SOBREESTADIAS DE CONTÊINERES APÓS O PERÍODO DE LIVRE ESTADIA. RESTRIÇÃO DE COBRANÇAGENÉRICA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 67-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DO PRAZO E DO PROCEDIMENTO PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FIXA PREVISTA EM CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONCESSÃO. DEFINIÇÃO DA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA ANUALIDADE E DOS ANOS SUBSEQUENTES, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA ACUMULADO ENTRE DEZEMBRO DE 2020 E NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR AO VENCIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SUPRESSÃO DE CLÁUSULA. SEGUROS E GARANTIAS. CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DISPOSITIVO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SEGUROS E GARANTIAS. COMPETE À AUTORIDADE PORTUÁRIA A GESTÃO DOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, O QUE ENGLOBA A DEFINIÇÃO DE CLÁUSULAS COMERCIAIS, COMO AS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA CELEBRADO JUNTO A SPU. CERTIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. ESTUDO VOLTADO À ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE SATURAÇÃO DA COMPETITIVIDADE NOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA. PROJETO P23 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ 2021-2014. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURUANUAL DE ESTUDOS. DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO …
ACÓRDÃO Nº 112/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014002/2021-11 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a empresa …
ACÓRDÃO Nº 75/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026981/2024-94 2. Interessados: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.; Easy Shipping Global Logística Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Redator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia, acompanhada de …
ACÓRDÃO Nº 74/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022787/2024-30 2. Interessados: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.; Amtrans Logística e Transportes Internacionais Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Redator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia, acompanhada …
ACÓRDÃO Nº 73/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020608/2024-20 2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – APMC 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Avaliação do Plano de Aplicação de Recursos …
ACÓRDÃO Nº 72/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020498/2024-04 2. Interessados: Porto do Recife S.A.; Fertilizantes do Nordeste Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela Autoridade Portuária Porto do Recife S.A. para a autorização da celebração de contrato …
ACÓRDÃO Nº 71/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014838/2019-92 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a empresa …