Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. USO DE PARTES DE ESTRUTURA/EQUIPAMENTOS DE EMBARCAÇÃO PARA COMPOR DIREITO DE TONELAGEM DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 506-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA AUTUADA SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS “TERMINAIS SECOS” O PAGAMENTO DE FATURAS DE TARIFAS PORTUÁRIAS DEVIDAS PELOS CLIENTES IMPORTADORES, QUANDO ESTES ÚLTIMOS FOREM OS EFETIVOS DEMANDANTES DOS …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA AFETA À UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO, ASSIM COMO OUTRAS TARIFAS, A NAVIOS DE GUERRA ESTRANGEIROS, EM CARÁTER DE RECIPROCIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TARIFÁRIA, DESDE QUE O NAVIO DE GUERRA ESTRANGEIRO NÃO EXERÇA ATIVIDADE COMERCIAL. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 …
PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 503-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
ACÓRDÃO Nº 511-2022-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 58/2023-ANTAQ) 1. Processo: 50300.021439/2021-01 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. – BTP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de prorrogação antecipada com expansão de área do Contrato PRES 24.2001, …
ACÓRDÃO Nº 510-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.017424/2021-30 2. Interessado: Caiambe Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Caiambe Navegação Ltda. com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, …
ACÓRDÃO Nº 509-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.014799/2022-29 2. Interessado: SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros acerca da dispensabilidade da instauração do …
ACÓRDÃO Nº 508-2022-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 624/2022-ANTAQ) 1. Processo: 50300.013000/2022-87 2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso administrativo interposto pelo Agente Marítimo MSC …
ACÓRDÃO Nº 507-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.012530/2022-16 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ3 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da padronização da estrutura tarifária do Porto de Angra dos Reis/RJ, ACORDAM os Diretores da Agência …
ACÓRDÃO Nº 506-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007292/2022-19 2. Interessado: Grupo Bravante 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada pelo Grupo Bravante acerca da possibilidade de uso de partes de estrutura/equipamentos de embarcação para compor direito de tonelagem, …
ACÓRDÃO Nº 505-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.005263/2021-31 2. Interessado: TVV – Terminal de Vila Velha S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento de Auto de Infração lavrado em desfavor do TVV – …
ACÓRDÃO Nº 504-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002687/2022-25 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG; Procuradoria Federal junto à ANTAQ – PFA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta endereçada a esta Agência Reguladora sobre a possibilidade de …