RESOLUÇÃO Nº 3.201 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO PORTUÁRIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PORTUÁRIO ADEQUADO E ESTABELECE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, A FIM DE SUBMETÊ-LA À AUDIÊNCIA PÚBLICA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, …
RESOLUÇÃO Nº 3.131 – ANTAQ, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E COMINAÇÃO DE SANÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ, A FIM DE SUBMETÊ-LA À AUDIÊNCIA PÚBLICA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. …