Tag: Lei nº 10.406/2002

Deliberação DG 26-2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 26-ANTAQ, DE 21 DE MARÇO DE 2025 1. Processo: 50001.026428/2025-15 2. Interessado: Cidadão 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III  do § 1º do  art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. conhecer do …

AC-578-2024

ACÓRDÃO Nº 578-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008655/2023-14 2. Interessado: Refisa Indústria e Comércio Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória apresentada pela empresa Refisa Indústria e Comércio Ltda., acerca da conformidade jurídico-regulatória do instituto “doação com encargos”, previsto …

Ementa AC-361-2022

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS EM PARCELA DE OUTORGA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DA LEI No 10.406/2002. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: …

Ementa AC-190-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAS DE OUTORGA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ART. 397 DA LEI Nº 10.406/2002. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 190-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e …