Tag: Lei nº 9.487/99

AC-471-2023

ACÓRDÃO Nº 471/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.019552/2022-07 2. Interessado: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos – Filial Grande Moinho Potiguar; Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de …

AC-255-2023

ACÓRDÃO Nº 255/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022155/2022-12 2. Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de embargos de declaração com efeitos modificativos interposto pela Federação Nacional dos Operadores Portuários em …