Despacho de Julgamento nº 6/2016/GFP/SFC Processo nº 50310.001299/2015-89 Fiscalizada: PETROBRAS – Terminal de Regaseificação da Bahia – TRBA CNPJ: 33.000.167/0237-48 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001377-3 (fl. 06), lavrado em desfavor da PETROBRAS – Terminal de Regaseificação da Bahia – TRBA 2. Segue abaixo quadro descritivo da …
ACÓRDÃO N° 72 -2014-ANTAQ Processo: 50314.001230/2013-53. Parte: TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. – TERMASA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A. – TERMASA, CNPJ nº 74.109.828/0001-19, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada que, em sua 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de março de 2014, …