ACÓRDÃO Nº 355-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014253/2024-30 2. Interessados: Fourth Company Logistics Ltda.; Uniline Agência Marítima Ltda. e Unimar Agenciamentos Maritimos Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncias e Representações na Navegação …
ACÓRDÃO Nº 354-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008091/2025-81 2. Interessado: J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de preços, apresentado pela EBN J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., para …
ACÓRDÃO Nº 353-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005790/2024-99 2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – C I DA S C 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto …
ACÓRDÃO Nº 352-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004222/2025-51 2. Interessado: Rionile Madeiras Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com pedido de medida cautelar protocolado pela empresa Rionile Madeiras Ltda., ACORDAM os Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE ADESÃO. TRANSFERÊNCIA COM REPERCUSSÕES SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E CONTRATOS DE ADESÃO. REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS HORIZONTAIS E VERTICAIS. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RQEQUERIMENTO VISANDO APROVAÇÃO PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIZATÁRIA ENCAMINHE À ANTAQ, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO, SE HOUVER, INFORMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO REFERENTE À CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE E EVENTUAL APROVAÇÃO DO PLEITO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO, POR IGUAL PERÍODO, DO EFEITO SUSPENSIVO DO CONTRATO DE ADESÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP, EM VIRTUDE DO EMPREENDIMENTO PERMANECER EM FASE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS DECORRENTES DESSA EXPANSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE INVESTIMENTOS. ANÁLISE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DE ÁREA COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS. DEFERIMENTO DA ACEITAÇÃO DO PROJETO, SEM RECOMPOSIÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 215/2024- ANTAQ. APLICAÇÃO DE DESCONTO TARIFÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 572-2024-ANTAQ. CRIAÇÃO DE RUBRICA TARIFÁRIA ESPECÍFICA. RESOLUÇÃO DE FORMA DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA INICIALMENTE DISCUTIDA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 291-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRÁTICAS COMERCIAIS DISCRIMINATÓRIAS E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA DENUNCIADA SE ABSTENHA DE ADOTAR MEDIDAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA DENUNCIANTE. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA COM DESVIO DE FINALIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA PÚBLICA COMO SE FOSSE PRIVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO À APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA À PORTOS RS, AUTORIDADE PORTUÁRIA, AINDA QUE AS RECEITAS DA DELEGAÇÃO POSSUAM DESTINAÇÃO VINCULADA. DESNECESSIDADE DE …