EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DE CONFLITO. DISCUSSÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTA ADVINDA DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL – MMC PREVISTA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA EM DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE REGULARIDADE E ADERÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA AO MARCO REGULATÓRIO APLICÁVEL IRREGULARIDADE DAS MODIFICAÇÕES EMPREENDIDAS. NÃO ADERÊNCIA AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E AO MARCO REGULATÓRIO VIGENTE. ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE CONTAS E AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Data da Reunião: 13/03/2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS LÍQUIDOS EM TERMINAL PORTUÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 162-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES EM TERMINAL PORTUÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 161-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
ACÓRDÃO Nº 175/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018117/2024-19 2. Interessados: Companhia Brasileira de Offshore Serviços Marítimos S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, apresentado …
ACÓRDÃO Nº 174/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025957/2024-38 2. Interessados: Wilson Sons Offshore S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de afretamento de embarcação estrangeira para serviços de apoio marítimo no âmbito da Circularização …
ACÓRDÃO Nº 173/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007935/2020-62 2. Interessados: Porto Porta do Felix – PPF e Autoridade Portuária de Paranaguá – APPA 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG; Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento …
ACÓRDÃO Nº 163/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.017752/2023-06 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cumprimento de comando estabelecido no Acórdão nº 447/2023-ANTAQ (SEI nº 2061369) para análise da regularidade e aderência ao …
ACÓRDÃO Nº 162/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003814/2025-56 2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da autorização em caráter especial para movimentação de granéis líquidos no terminal portuário da empresa Administradora de Bens …
ACÓRDÃO Nº 159/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.019928/2024-37 2. Interessados: ANTAQ, MPOR, INFRA S.A., PPI e CDRJ 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 19/2025, de 28 de fevereiro de …