EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. INCLUSÃO DE PRIORIDADES NO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS (REP). POTENCIAL DESEQUILÍBRIO COMPETITIVO EM DETRIMENTO DOS TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUPS). COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL E ATRATIVIDADE DOS TERMINAIS PRIVADOS. CONTRARIEDADE À LEI Nº 12.815/2013, ART.3º, INCISO V. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. AVALIAÇÃO EX POST PELA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO HIERÁRQUICO. REAJUSTE DE TARIFA ACIMA DO ÍNDICE DE REFERÊNCIA DEFINIDO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DOS PREÇOS POR NOTAS FISCAIS. A ARRENDATÁRIA DEVE REFORMULAR E ATUALIZAR SEU SÍTIO ELETRÔNICO, PASSANDO A INFORMAR DISCRIMINADAMENTE OS PREÇOS MÁXIMOS COBRADOS E VÁLIDOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DE DENÚNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO PAGAMENTO OU AGENDAMENTO DE SOBRE-ESTADIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 7.574/2020. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONDICIONAR A …
ACÓRDÃO Nº 368/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017021/2023-52 2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e INFRA S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da concessão da Hidrovia do Rio Madeira com vista ao encaminhamento ao MPOR e imediata abertura de …
ACÓRDÃO Nº 356-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022649/2022-99 2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da inclusão de prioridade, no Regulamento de Exploração dos Portos (REP), para navios destinados à movimentação …
ACÓRDÃO Nº 353-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017016/2023-40 2. Interessado: Terminal Químico de Aratu S.A. TEQUIMAR (Ultracargo Logística S.A .) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico, interposto pela empresa Ultracargo …
ACÓRDÃO Nº 352-20024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001825/2020-97 2. Interessados: Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – USUPORT-RJ (atual Logística Brasil) e CMA CGM Societé Anonyme 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento de mérito da denúncia formulada …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM OBRA DE DRAGAGEM REALIZADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA EM PORTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A OBRA DE DRAGAGEM DO PORTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 325-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. REGULARIDADE JURÍDICO-FORMAL DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 324-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO SOBRESTADO PELA DIRETORIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APURAÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA QUE O SEU SOBRESTAMENTO ADVEIO DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ OBRIGATÓRIO PARA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU REPARAÇÃO NAVAL. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA PELO SIMPLES FATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO PROVIMENTO DECISÃO RECORRIDA MANTIDA INTEGRALMENTE. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REFERENTE À APLICAÇÃO DE NOVA TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, À COBRANÇA EM DUPLICIDADE E AO TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO OU ANTICOMPETITIVO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, PODENDO ELA INCORRER EM INFRAÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. Data da Reunião: 27 …