ACÓRDÃO Nº 212/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008453/2019-96 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em face do Acórdão nº 77/2020-ANTAQ, …
ACÓRDÃO Nº 211/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001825/2023-30 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do tema 2.2 da Agenda Regulatória 2022/2024 – Flexibilização das regras de afretamento a respeito de compartilhamento de embarcação afretada por …
ACÓRDÃO Nº 210/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001376/2018-62 2. Interessado: Contermas – Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador – SPE S.A 3. Relator: Lima Filho 3.1. Redator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reanálise feita pela Diretoria Colegiada sobre a devolução …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARGAS. OPERAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 174-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES APÓS O PERÍODO DE LIVRE ESTADIA. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ARMAZENAGEM PAGOS E DE ABSTENÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS À ASSOCIADA DECORRENTES DESTA OPERAÇÃO E DE QUAISQUER PRÁTICAS ABUSIVAS, QUE …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATRELADA AO OBJETO DA OUTORGA. DATA EM QUE FOI DADA BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSIDERADA COMO O MARCO TEMPORAL PARA O ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATRELADA AO OBJETO DA OUTORGA. DATA EM QUE FOI DADA BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSIDERADA COMO O MARCO TEMPORAL PARA O ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO TERRENO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 170-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, PROFERIDO POR MEIO DE ACÓRDÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 169-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. FALTA DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ALFANDEGAMENTO PELO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 168-2024 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data …