EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARSL.IBERAÇÃO DE CONTÊINERES. FREE-TIME. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 678-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretora com voto vencido: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 655-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. NECESSIDADE DO ENVIO DO TERMO DE INUTILIZAÇÃO DOS BENS À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ, APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 653-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO DO MANUAL DE CONTAS DO SETOR PORTUÁRIO. INCLUSÃO DE SUBCONTAS NO MANUAL, DE MODO A ALINHAR A CONTABILIDADE REGULATÓRIA DA ANTAQ AO PADRÃO INTERNACIONAL. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 652-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO A SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM VIRTUDE DO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 651-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e …
ACÓRDÃO Nº 678/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019899/2023-22 2. Interessado: Associação de Usuários dos Portos da Região Sul – USUPORT.SUL 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da concessão de medida cautelar inaudita altera pars, em face da Santos Brasil Participações S.A. para …
ACÓRDÃO Nº 663/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015238/2022-47 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da Deliberação DG nº 96/2023, que retificou o Aviso de Audiência Pública nº 06/2023-ANTAQ para fazer constar a previsão …
ACÓRDÃO Nº 655/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014648/2023-51 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A., em face da decisão proferida por …
ACÓRDÃO Nº 654/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012801/2023-14 2. Interessado: Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da autorização para desincorporação, baixa e posterior alienação dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de …
ACÓRDÃO Nº 653/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010017/2022-82 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. (Terminal de Carga Geral – TCG – Imbituba) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração nº 005723-1 (SEI 1720337), lavrado …