ACÓRDÃO Nº 522/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.004425/2023-86 2. Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da supressão dos perfis de carga granel líquido e granel sólido na autorização emergencial/especial deferida no Acórdão nº 171/2023-ANTAQ à empresa …
ACÓRDÃO Nº 521/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.007214/2023-03 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da autorização para desincorporação, baixa e posterior alienação dos bens pertencentes à União, localizados no Porto de Paranaguá, sob …
ACÓRDÃO Nº 518/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.012203/2023-37 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, em desafio às Resoluções ANTAQ de …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA TARIFÁRIA PELO USO DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE DE PORTO ORGANIZADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA PELA AGÊNCIA. PRETENSÃO DE CRIAÇÃO DE UMA TARIFA PRÓPRIA OU DE RECEBIMENTO DE DESCONTOS PERMANENTES NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS NORMAS VIGENTES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. APURAÇÃO DO MONTANTE DE RECEITA PORTUÁRIA DESTINADA INADEQUADAMENTE A ESTADO DELEGATÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA DO PORTO ORGANIZADO PELO ESTADO AO QUAL FOI DESTINADA A RECEITA. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DE ACESSO AQUAVIÁRIO (CANAL DE ACESSO). ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 489-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSFÊNCIA DE RECEITAS DO PORTO A ESTADO. DEVER JURÍDICO DE DESTINAÇÃO DAS RECEITAS PORTUÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PARA A GESTÃO PORTUÁRIA. REGISTRO DE RECEITAS PORTUÁRIAS COMO INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL E JUSTIFICATIVA DE TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO CARECEM DE BASE LEGAL E EVIDENCIAM DESVIO DE FINALIDADE. CONHECIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RECÍPROCA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DE MUNICÍPIO E AUTORIDADE PORTUÁRIA, INCLUSIVE COM RECEITAS PORTUÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. PEDIDO DE POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ARRENDATÁRIA COMO PARTE INTERESSADA DO PROCESSO DE ANÁLISE DO PROJETO EXECUTIVO DE INSTALAÇÃO DE PASSAGEM, COM O OBJETIVO DE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO DE ENGENHARIA QUE COMPATIBILIZE AS OPERAÇÕES DE PASSAGEIROS COM AS DE …
ACÓRDÃO Nº 491/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.013186/2022-74 2. Interessado: Embraport – Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. e Autoridade Portuária de Santos – Santos Port Authority – SPA 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em …