Tag: Lima Filho – relator

Ementa AC-25-2023

Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO CRÍTICO. FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 25-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …

Ementa AC-24-2023

Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 24-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …

Ementa AC-23-2023

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E/OU DIFUSOS. EXCLUSÃO/APERFEIÇOAMENTO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022, QUE VERSAM SOBRE ARMAZENAGEM ADICIONAL (ACRESCIDAS COBRANÇAS CORRELATAS) E OBSTRUÇÃO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO DO PORTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da …

Ementa AC-22-2023

Ementa de Acórdão CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA. ÁREA OPERACIONAL. ESSENCIALIDADE DA PRESENÇA DA CESSIONÁRIA NA ÁREA PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL SOB A ÉGIDE DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 22-2023 Diretores presentes: …

Ementa AC-21-2023

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU SEM O COMPETENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 21-2023 …

Ementa AC-12-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACORDÃO ATÉ QUE HAJA DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECEBIMENTO A TÍTULO DE PETICIONAMENTO AVULSO NO ÂMBITO DO PROCESSO QUE VERSA SOBRE O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …

Ementa AC-11-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE DETENTION. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO AD REFERENDUM TORNADA SEM EFEITO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 11-2023 Diretores presentes: Eduardo …

Ementa AC-10-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE DETENTION. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 10-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …

Ementa AC-9-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE DETENTION. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 9-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …

Ementa AC-8-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DEMURRAGE. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO TERMINATIVA DE MÉRITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO …

Ementa AC-7-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS EM DÍVIDA CONTRAÍDA PELO IMPORTADOR E DECORRENTE DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE UNIDADES DE CONTÊINERES. CONDUTA IRREGULAR E ABUSIVA. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. ONERAÇÃO CONTRATUAL EM CASOS DE INTERCORRÊNCIAS NOS TRANSPORTES DE CARGAS. DESESTÍMULO À PRESTAÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PERIGO NA …

Ementa AC-6-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DE DELIBERAÇÃO DA ANTAQ RELATIVA A PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA CONJUNTO AO PLEITO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. RESTRIÇÃO DO ALCANCE DE DECISÃO AD REFERENDUM. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA REVISÃO TARIFÁRIA SEGUINTE. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 …