EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA TÉCNICA EXTERNA. ABRANGÊNCIA DE EXPRESSÕES DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021 ÀS AUTORIDADES PORTUÁRIAS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 204-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 195-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EMISSÃO PRÉVIA DA NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE TLO NOS CASOS EM QUE A ANTAQ PERMITE A OPERAÇÃO DA EMPRESA ENQUANTO AGUARDA A TRAMITAÇÃO DE SEU PROCESSO DE OUTORGA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – …
ACÓRDÃO Nº 204/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001936/2023-46 2. Interessado: Receita Federal – Ministério da Fazenda 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Consulta Técnica efetuada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, na 3ª Região Fiscal, Fortaleza/CE, versando …
ACÓRDÃO Nº 195/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014835/2022-54 2. Interessado: F de Assis Souza da Silva – ME 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso interposto em face de decisão da SFC que aplicou …
ACÓRDÃO Nº 194/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018332/2021-77 2. Interessado: Amazongás Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de autuação por suposta violação à Cláusula Sexta do Contrato de …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALORES DE SSE E DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À CARGA EM TRÂNSITO ADUANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 177-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DO “PERIGO DA DEMORA”. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A JUSTIFICAR …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PERFIL DE CARGA. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE A ANÁLISE DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO EM FACE DAS ALTERAÇÕES. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA ANTAQ PARA CONTINUIDADE DA ANÁLISE TENDO EM VISTA A SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016. ANÁLISE DO ALCANCE DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS E OS IMPACTOS OBSERVADOS SOBRE O MERCADO E A SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DISTORÇÃO CONCORRENCIAL INTRODUZIDA PELA MODALIDADE, BEM COMO A INCLUSÃO DE ESPÉCIES DE INSTALAÇÕES QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA REGULATÓRIA. NECESSIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 172-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …