EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRANSPORTADOR MARÍTIMO DENUNCIADO EFETUE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS OPERAÇÕES DA DENUNCIANTE, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE FATURA, CONFORME DISPOSTO NO ITEM 3.2, SUBITEM 3.2.2 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 2/2025. DETERMINAÇÃOÀ SUPERINTENDÊNCIA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO-OPERACIONAL DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO BRUTO DO TIPO SHIP-TO-SHIP (STS) NAS IMEDIAÇÕES DE COMPLEXO PORTUÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO, COM UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA, DOLPHINS E MOLHE, SOB CONCESSÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES TERRESTRES. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, AFASTANDO-SE A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À PERMANÊNCIA EMERGENCIAL EM ÁREA PORTUÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS QUE PASSARAM A TRATAR, DE FORMA ESPECÍFICA, DOS ASPECTOS CONTRATUAIS E REGULATÓRIOS ORIGINALMENTE REUNIDOS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 429-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO PARA PRIORIDADE DE EMBARQUE EM TRAVESSIA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 428-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ELENCADOS EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ESTRUTURAS METÁLICAS DE SUSTENTAÇÃO A CORREIAS TRANSPORTADORAS. BENS NÃO REVERSÍVEIS. NO ÂMBITO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA MCP03, A CLASSIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS METÁLICAS DEVERÁ SEGUIR A MESMA DESTINAÇÃO APLICÁVEL ÀS CORREIAS TRANSPORTADORAS. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE NAVEGAÇÃO – APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO E CABOTAGEM. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE REBOQUE COSTEIRO E DE SALVATAGEM POR EMPRESAS DETENTORAS DE OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO OU MARÍTIMO, DESDE QUE AS EMBARCAÇÕES ESTEJAM DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA E SEM TRANSPORTE DE CARGAS, …
EMENTA DE ACÓRDÃO INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM TARIFA PORTUÁRIA. A INCLUSÃO DA COBRANÇA DO ISSQN AFRONTA A TABELA TARIFÁRIA APROVADA PELA ANTAQ BEM COMO OS MECANISMOS QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO DE REVISÃO TARIFÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE RETORNO À COBRANÇA DAS TARIFAS PREVIAMENTE APROVADAS PELA ANTAQ. ORIENTAÇÃO PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO PARA A INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA GRANEL LÍQUIDO E GASOSO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO ARMAZÉM 12 NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA PARA EVENTO RELACIONADO À COP30. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO À COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A OCUPAÇÃO DO ARMAZÉM. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 440/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026946/2024-75 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ e Agente Intermediário Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº …
ACÓRDÃO Nº 430/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026489/2024-19 2. Interessado: Blue Terminals Deep Waters S.A. – Zmax Group 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória sobre o enquadramento jurídico de operação ship-to-ship (STS) no Complexo Portuário de Tubarão, …
ACÓRDÃO Nº 429/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025840/2024-54 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. e Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de mérito sobre pedido de permanência provisória da Petrobras na área STS08 …