EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À EMPRESA FISCALIZADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO, SE FOR O CASO, DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. Data da Reunião: 02 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À EMPRESA FISCALIZADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PARA CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA E SEU REGISTRO. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OUTORGA. ARQUIVAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 40 da LEI Nº 9.784/1999. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 543-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEVIDO À POSSÍVEL COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES POR ATRASOS SUCESSIVOS DE NAVIO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE DESARQUIVAMENTO DOPROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA APRESENTADA E DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 …
ACÓRDÃO Nº 548/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022005/2023-81 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária e Freedom Veículos Elétricos Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário, para exploração das áreas denominadas …
ACÓRDÃO Nº 547/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021267/2022-48 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos – APS e Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação contida no Acórdão nº …
ACÓRDÃO Nº 546/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018428/2019-11 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Bourbon Specialty Coffees S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., ACORDAM …
ACÓRDÃO Nº 544/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016492/2019-67 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e NKG Stockier Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 543/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009047/2024-16 2. Interessado: Consórcio Ponte Rio Tocantins 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, para execução de obras de infraestrutura, ACORDAM os Diretores da Agência …
ACÓRDÃO Nº 542/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006791/2024-51 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Mediterranean Shipping Company – MSC e outros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de possível cobrança indevida de …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A LICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM PORTO ORGANIZADO. DECLARAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, COM VISTAS A INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LICITAÇÃO DA ÁREA NO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, CONTEMPLA OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTES …