Despacho de Julgamento nº 39/2017/GFN/SFC Fiscalizada: Maria das Vitórias P. L. do Amaral (CPF 077.417.073-53) CPF: 077.417.073-53 Notificação de nº: 100 (SEI 0240439) Auto de Infração nº: 2651-4 (SEI 0278373) JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AÇÃO FISCALIZADORA 2017 – URESL. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. MARIA DAS VITÓRIAS P. L. DO AMARAL. CPF 077.417.073-53. …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.585-ANTAQ O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 1997; nos artigos. 43 e 44 da Lei nº 10.233, de 2001; na norma aprovada pela Resolução nº …
RESOLUÇÃO Nº 6.430-ANTAQ, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009757/2018-90 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 450ª …