Tag: Medida Administrativa Cautelar

AC-12-2023

ACÓRDÃO Nº 12/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021555/2022-01 2. Interessado: União Vopak Armazéns Gerais Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de medida cautelar para a suspensão da eficácia do Acordão nº 524/2022-ANTAQ, até que haja decisão de …

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AC-11-2023

ACÓRDÃO Nº 11/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021505/2022-15 2. Interessado: Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – SINDICOMIS. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da medida …

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AC-10-2023

ACÓRDÃO Nº 10/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021448/2022-74 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da medida cautelar pleiteada pelo CECAFÉ para suspender a cobrança …

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AC-9-2023

ACÓRDÃO Nº 9/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020317/2022-70 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio, Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados …

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AC-7-2023

ACÓRDÃO Nº 7/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020180/2022-53 2. Interessado: PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar referente a responsabilização dos despachantes aduaneiros sobre valores decorrentes de sobre-estadia …

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AC-8-2023

ACÓRDÃO Nº 8/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021302/2022-29 2. Interessado: Mancas Indústria e Comércio de Premoldados Eireli. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com pedido de medida cautelar para suspensão de cobrança de …

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Deliberação 2-2023

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20  do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021448/2022-74 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da denúncia apresentada pelo …

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Deliberação 1-2023

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2023 (Tornada sem efeito pelo Acórdão nº 11/2023-ANTAQ) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021505/2022-15 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: …

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Deliberação 168-2022

DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20  do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021302/2022-29 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aplicação …

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Deliberação 162-2022

DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020317/2022-70 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da denúncia com pedido …

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Deliberação 161-2022

DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20  do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020910/2022-16 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aplicação …

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