Tag: Medida Administrativa Cautelar

Ementa AC-196-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA USO DE TERMINAL GRANELEIRO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 196-2022 Diretores presentes: Eduardo …

Ementa AC-169-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. INDEFERIMENTO DACAUTELAR. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 169-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente) e Flávia Takafashi (Relatora). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …

Ementa AC-162-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA. MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA. PERIGO DO DANO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ATÉ QUE SEJAM IDENTIFICADOS OS AGENTES CAUSADORES DA SOBRE-ESTADIA E OS PRAZOS CORRETOS DE TÉRMINO DA LIVRE ESTADIA. OITIVA ACERCA DOS INDÍCIOS DE COBRANÇA INDEVIDA. ANÁLISE DOS AUTOS NO INTUITO DE SUBSIDIAR DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO …

Deliberação 63-2022

DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 7 DE ABRIL DE 2022 (Tornada sem efeito pelo Acórdão nº 231-ANTAQ, de 19 de abril de 2022) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004465/2022-47 …

AC-208-2022

ACÓRDÃO Nº 208-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.023831/2021-86 2. Partes: Oceânica Empresa de Apoio à Navegação Ltda. e SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …

AC-196-2022

ACÓRDÃO Nº 196-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50001.000719/2022-22 2. Partes: Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. (Itagrãos) e SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …

AC-162-2022

ACÓRDÃO Nº 162-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50001.008656/2022-52 2. Parte: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFE (03.449.280/0001-08) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de denúncia protocolada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), atuando …

AC-129-2022

ACÓRDÃO Nº 129-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000579/2021-37 Parte: SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICICOS LTDA (80.731.037/0001-29) Ementa: Denúncia. Pedido de medida cautelar contra pagamentos exigidos por autoridade portuária para credenciamento dos futuros operadores portuários do porto organizado e para utilização do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS). Inadequação da exigência …

AC-120-2022

ACÓRDÃO Nº 120-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.011838/2021-55 Parte: SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (04.335.535/0002-55) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e não provimento. Manutenção da medida cautelar de interdição das obras até a decisão final do Poder Concedente. Acompanhamento do cumprimento de interdição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, …

Deliberação 38-2022

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.007946/2022-89 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da denúncia formulada …

Deliberação 25-2022

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002097/2022-01 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Declarar que o contrato …

AC-42-2022

ACÓRDÃO Nº 42-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.023250/2021-44 Parte: VIBRA ENERGIA ( 34.274.233/0001-02) Ementa: Pedido de medida cautelar. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19/01/2022, ante as …