ACÓRDÃO Nº 205/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004639/2023-52 2. Interessado: Exmo Sr. Deputado Federal Antônio Tadeu Veneri 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de medida cautelar visando à suspensão/anulação da licitação da área denominada PAR 50, ACORDAM os Diretores da Agência …
ACÓRDÃO Nº 201/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002771/2023-20 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag Lloyd Brasil) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Libra Serviços de Navegação …
ACÓRDÃO Nº 197/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004535/2023-48 2. Interessado: Poseidon Exportadora e Importadora Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de medida cautelar, formulado pela empresa Poseidon Exportadora e Importadora Ltda., contra: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 187-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 187-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001916/2023-75 2. Interessado: Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A., representada por Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; B&M Logística Internacional Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO POR EMPRESA NÃO INTERESSADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA POSTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DO “PERIGO DA DEMORA”. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A JUSTIFICAR …
ACÓRDÃO Nº 183/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018753/2022-89 2. Parte: ATU18 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de exame de requerimento denominado de medida cautelar protocolado pela empresa Intermarítima Portos e Logística S.A., concernente à deliberação …
ACÓRDÃO Nº 176/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005077/2023-64 2. Interessado: Sindicato dos Empregados em Empresas de Exploração de Serviços Portuários do Estado do Ceará – SINDEPOR 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR PARTE DE TERMINAL PORTUÁRIO E ARMADOR ESTRANGEIRO PARA EVITAR O EMBARQUE DE CONTÊINER QUE FOI VIOLADO E CONTAMINADO COM DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOMPANHAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NOTA DE DÉBITO. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 151-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. MATÉRIA DE FUNDO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO EM INSTRUÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO PELA DIRETORIA COLEGIADA DE PROCESSOS CONEXOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 134-2023 Diretores presentes: …