Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. LIBERDADE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS PREÇOS SEM A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANTAQ E AOS USUÁRIOS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 293-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. LIBERDADE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS PREÇOS SEM A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANTAQ E AOS USUÁRIOS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 286-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS PRATICADOS NO TRANSPORTE DE TRAVESSIA DE PASSAGEIROS. MERCADO COMPETITIVO. AMPLA LIBERDADE DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À MAJORAÇÃO PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR OS NOVOS PREÇOS E AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O REAJUSTE. APURAÇÃO DE POTENCIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DOS DADOS OPERACIONAIS. Data da …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE TARIFAS SEM A NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PREÇOS PELA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DOS PREÇOS A SEREM MAJORADOS. PRAZO REGULAMENTAR DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS E À ANTAQ. VEDADA ABUSIVIDADE DE PREÇOS. Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial. Número da Reunião: 520 …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE TARIFAS SEM A NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PREÇOS PELA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DOS PREÇOS A SEREM MAJORADOS. PRAZO REGULAMENTAR DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS E À ANTAQ. VEDADA ABUSIVIDADE DE PREÇOS. Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial. Número da …