ACÓRDÃO Nº 22-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.008977/2020-11 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (33.000.167/0041-07), SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) Ementa: Contrato de Arrendamento Portuário. Deferimento de pedido de dispensa de apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para fins da análise de equilíbrio econômico-financeiro. Declaração de …
ACÓRDÃO Nº 783-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.017851/2021-18 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Desestatização do Porto Organizado de São Sebastião/SP. Autorização da abertura de consulta e audiência públicas para a realização de certame licitatório referente à concessão do Porto condicionada à ajustes, por parte do Ministério de Infraestrutura, na documentação referente …
ACÓRDÃO Nº 754-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.004481/2020-78 Parte: PEROLA S.A (07.702.571/0001-17) Ementa: Recurso Administrativo. Envio dos autos ao poder concedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/12/2021, ante as …
ACÓRDÃO Nº 722-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014971/2020-82 Parte: AGROVIA DO NORDESTE S.A (18.510.603/0001-07) Ementa: Solicitação de rescisão contratual. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Deferimento parcial. Competência do poder concedente para declarar a melhor forma de liquidação de valores e para avaliar a pertinência da declaração de caducidade do …
ACÓRDÃO Nº 685-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007577/2021-79 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (44.837.524/0001-07) Ementa: Pedido de Revisão Tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Santos/SP. Conhecimento e homologação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …
ACÓRDÃO Nº 682-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.000739/2021-48 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67), AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07) Ementa: Consulta. Composição de movimentação mínima contratual (MMC) em contrato de arrendamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 665-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010351/2016-98 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Cumprimento do Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso. Competência da ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os …