AC-783-2021
ACÓRDÃO Nº 783-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo: 50300.017851/2021-18
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Desestatização do Porto Organizado de São Sebastião/SP. Autorização da abertura de consulta e audiência públicas para a realização de certame licitatório referente à concessão do Porto condicionada à ajustes, por parte do Ministério de Infraestrutura, na documentação referente à exclusão da denominada “Conta Vinculada”.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/12/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em :I – autorizar a realização de consulta e audiência públicas visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de São Sebastião/SP, desde que observadas as seguintes ressalvas: II – que o Ministério de Infraestrutura (MINFRA) promova ajustes nas documentações referentes à exclusão da denominada Conta Vinculada; III – que após o recebimento da documentação atualizada pelo MINFRA, a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) realize os ajustes pertinentes nas minutas de edital e contrato e adote os procedimentos necessários com vistas à abertura das fases de Consulta e Audiência Públicas.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 16.12.2021, seção I
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