DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 06/2015 – GFP PROCESSO N° 50314.001245/2014-19 Fiscalizada: MOINHO TAQUARIENSE LTDA. CNPJ 97.834.188/0001-05 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº …