Despacho de Julgamento nº 6/2015/GFP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 06/2015 – GFP
PROCESSO N° 50314.001245/2014-19
Fiscalizada: MOINHO TAQUARIENSE LTDA.
CNPJ 97.834.188/0001-05
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50314.001245/2014-19, após transcurso in a/bis do prazo para apresentação de recurso contra a decisão desta GFP, DECIDE:
I. Por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa MOINHO TAQUARIENSE LTDA., CNPJ 97.834.188/0001-05, pelas infração tipificada no art. 32, XXI, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
II. Este despacho entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Brasília-DF, 05 de março de 2015.
NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP
Publicado no DOU de 26.03.2015, seção I