Despacho de Julgamento nº 70/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ (34.040.345/0003-52) CNPJ: 34.040.345/0003-52 Processo nº: 50300.013365/2016-63 Auto de Infração n° 002472-4 (SEI n° 0198029). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO. RECURSO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ CNPJ 34.040.345/0003-52. MACEIÓ-AL. NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA INTEGRANTE DO CONTRATO DE …
Despacho de Julgamento nº 64/2017/GFP/SFC Fiscalizada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A (01.637.895/0001-32) Processo n° 50310.001401/2015-46 Contrato de Arrendamento n° 028/94 Auto de Infração n° 1635-7 (fls. 31) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. CNPJ 01.637.895/0001-32. CANDEIAS – BA. DEIXAR DE …
Despacho de Julgamento nº 63/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SANTOS – BRASIL S.A (02.084.220/0001-76) CNPJ: 02.084.220/0001-76 Processo nº: 50302.001748/2015-98 Ordem de Serviço nº 081/2015-URESP Notificação nº 035/2015-URESP PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO DE SANTOS. ARRENDATÁRIA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 02.084.220/0001-76. SANTOS-SP. REALIZAR COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA LIBERAÇÃO DE …
Despacho de Julgamento nº 53/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) CNPJ: 01.039.203/0001-54 Processo nº: 50300.000713/2016-32 Auto de Infração n° 1976-3/2016/ANTAQ (0049451) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG. CNPJ 01.039.203/0001-54. RIO GRANDE – RS. NÃO SUBMETER INVESTIMENTO À PRÉVIA …
Despacho de Julgamento nº 52/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA CNPJ: (06.273.742/0001-77) Processo nº: 50300.003969/2016-00 Ordem de Serviço n° 00019 -URESL/ANTAQ (SEI n° 0051095) Notificação n° 261/2016- URESL/ANTAQ ( SEI 0076726) Auto de Infração n° 002236-5 (SEI n° 0106372) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE OFÍCIO. EMPRESA DE TRANSPORTES DO MARANHÃO. CNPJ: …
Despacho de Julgamento nº 47/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) CNPJ: 03.835.338/0001-51 Processo nº: 50300.010020/2016-58 Notificação n° 285/2016 (SEI n° 0141442) Auto de Infração n° 002084-2 (SEI n° 0141326) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. CNPJ 03.835.338/0001-51. …
Despacho de Julgamento nº 40/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) CNPJ: 03.835.338/0001-51 Processo nº: 50300.005666/2016-13 Notificação nº 262/2016 (SEI n° 0076951). Auto de Infração n° 002082-6 (SEI n° 0086763). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. CNPJ 03.835.338/0001-51. …
Despacho de Julgamento nº 39/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS (01.256.678/0001-00) Contrato de Adesão nº 113/2016-ANTAQ Processo nº: 50309.002254/2015-61 Ordem de Serviço n° 47/2015/UREFT (fl. 03 do doc SEI n° 0001486) Notificação n° 25/2015 – UREFT (fl. 09 do doc SEI n° 0001486) Auto de Infração n° 1920-8 (SEI n° 0038624). …
Despacho de Julgamento nº 24/2017/GFP/SFC Fiscalizada: BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA CNPJ: 39.805.908/0001-08 Processo nº: 50300.000291/2016-03 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 3/2016/UREVT/SFC (0002881) Notificação nº 18/2016/ANTAQ (0008015) Auto de Infração nº: 1883-0/2016/ANTAQ (0021485) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PAF. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. CNPJ 39.805.908/0001-08. VITÓRIA – ES. …
Despacho de Julgamento nº 17/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS (61.145.488/0003-00) CNPJ: 61.145.488/0003-00 Processo nº: 50300.006255/2016-45 Notificação n° 314/2016 (SEI n° 0089212) Auto de Infração nº 02085-0 (SEI n° 0097843) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS. CNPJ 61.145.488/0003-00. SANTOS/SP. …
Despacho de Julgamento nº 11/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (33.042.730/0001-04) Contrato de Arrendamento nº C-DEPJUR 054-97 Processo nº 50301.000895/2015-51 Auto de Infração nº 1434-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. TERMINAL DE CARVÃO – TECAR. CNPJ 33.042.730/0001-04. ITAGUAÍ-RJ. ESTACIONAMENTO …
Despacho de Julgamento nº 6/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PÍER MAUÁ S.A (02.434.768/0001-07) CNPJ: 02.434.768/0001-07 Processo nº: 50301.002476/2015-53 Auto de Infração nº 1858-9. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – TERMINAL ARRENDADO – PIER MAUÁ S.A. CNPJ 02.434.768/0001-07. CONTRATAR, PERMITIR OU TOLERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA …