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AC-78-2022

ACÓRDÃO Nº 78-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.023701/2021-43 Parte: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, NEOLUBES INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA Ementa: Pedido de transferência de titularidade de contrato de adesão. Reconhecimento da possibilidade de transferência. Encaminhamento dos autos ao poder concedente para adoção de providências de sua esfera de competência. Acórdão: Vistos, relatados e …