DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 09/2015-UREFL Fiscalizada: BARCA ALIANÇA ITAPIRANGA LTDA. CNPJ: 82.819.798/0001-62 Processo nº: 50303.001208/2015-11 O Chefe da Unidade Regional de Florianópolis, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº 50303.00120812015-11, na forma do …
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