Despacho de Julgamento nº 87/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (34.040.345/0001-90) CNPJ/MF sob nº 34.040.345/0001-90. Processo nº 50300.012707/2016-28. Ordem de Serviço nº 58/2016-UREFT/SFC (SEI 0186200) Auto de Infração nº 002501-1 (SEI 0217153) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE …