Despacho de Julgamento nº 41/2018/GFP/SFC Fiscalizada: NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A (07.522.104/0001-05) CNPJ: 07.522.104/0001-05 Processo nº: 50300.002209/2016-77 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 37/2016/URERJ/SFC (SEI nº 0026833) Auto de Infração nº 2422-8 (SEI nº 0164949). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIA. NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. CNPJ 07.522.104/0001-05. NITERÓI-RJ. não prestar, nos prazos …