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Despacho de Julgamento nº 39/2019/UREBL

Despacho de Julgamento nº 39/2019/UREBL/SFC Fiscalizada: HERMAR LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO LTDA (EX – MATAPI LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO LTDA) (84.137.322/0001-77) CNPJ: 84.137.322/0001-77 Processo nº: 50300.001905/2019-17 Ordem de Serviço nº 692/2019/UREBL/SFC (SEI 0693036) Auto de Infração nº 003834-2 (SEI 0758256). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PAF-2019. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE …