Tag: Parecer Técnico nº 22/2017/GPO/SOG

6867-19

RESOLUÇÃO Nº 6.867-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001105/2014-83 e tendo em vista o deliberado em sua 459ª Reunião Ordinária, realizada em 11 …