Despacho de Julgamento nº 36/2018/URERJ/SFC Fiscalizada: ALFANAVE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (39.383.138/0001-52) CNPJ: 39.383.138/0001-52 Processo nº: 50300.000958/2017-41 Ordem de Serviço nº 27/2017/URERJ (SEI nº 0213616) Notificação nº 162/2017 (SEI nº 0259470) Auto de Infração nº 002680-8 (SEI nº 0286726). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF/ANTAQ 2017 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. ALFANAVE TRANSPORTES …