Despacho de Julgamento nº 18/2017/UREBL/SFC EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. TERMINAL DE USO PRIVADO. CNPJ 16.532.798/000152. DEIXAR DE FORNECER INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XVI DO ARTIGO 32, DA RESOLUÇÃO DE Nº 3.274-ANTAQ. ARQUIVAMENTO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Programada instaurado sobre a IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, …