EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO ACERCA DE DENÚNCIA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SELO INCORRETO, DENOMINADA “INCORRECT SEAL CHARGE” (ISC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO ARMADOR ESTRANGEIRO NA COBRANÇA DE TAXA DE ISC RELACIONADA À INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA POR PARTE DA DENUNCIANTE. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE NORMA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, QUE VERSA SOBRE O CONTROLE DE GESTÃO E CONFORMIDADE DA ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES EM ATIVIDADE NO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL. TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS, DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, ENCONTRAM-SE SUSPENSAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RETIRADA DE SUSPENSÃO IMPOSTA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA OPERAÇÃO COM CARGA DE TARUGO DE AÇO, POR SUPOSTAMENTE NÃO ESTAR CONTEMPLADA NO CONTRATO DA EMPRESA ARRENDATÁRIA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 513-2024 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 523/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016704/2024-73 2. Interessado: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de Medida Cautelar Administrativa contra decisão da …
ACÓRDÃO Nº 521/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014099/2024-04 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar contra cobranças indevidas a título de no show …
ACÓRDÃO Nº 520/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004535/2023-48 2. Interessado: Poseidon Exportadora e Importadora Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar contra sobre-estadia e armazenagem cobradas do embarcador, ACORDAM os Diretores da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA SELO INCORRETO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CANCELAMENTO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXA DENOMINADA “T36 – SELO INCORRETO”. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS APÓS DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO À AUTORIDADE PORTUÁRIA A CONCESSÃO DE DIREITO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO À EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO, EM CUMPRIMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA PORTUÁRIA. INFRAESTRUTURA OPERACIONAL OU TERRESTRE. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 315-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …