EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. GUARDA PORTUÁRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE REVISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PARA QUE SE ABSTENHA DE EMITIR OBRIGAÇÃO DE FAZER AOS JURISDICIONADOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO SANCIONADOR. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 543 Número do acórdão: 234-2023 …
ACÓRDÃO Nº 234/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008543/2019-87 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de processo sancionador sobre suposta omissão da …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO. ANUÊNIO PAGO A MAIOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 481-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CIRCULARIZAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE ENGENHARIA OFFSHORE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CONHECIMENTO. MATÉRIA TRATADA CONCORRENTENTE EM OUTRO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO ATENDIMENTO AO PLEITO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 351-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 351-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2022 1. Processo: 50300.007073/2022-30 2. Interessado: Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás – ABPIP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de revisão da exigência da …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO DE REVISÃO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ÁREAS OCUPADAS IRREGULARMENTE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 249-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TERMINAL DE USO PRIVADO. TRANSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 220-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 220-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.005019/2018-73 2. Parte: Dev Mineração S.A. (em recuperação judicial – anteriormente denominada Zamin Amapá Mineração S.A.) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …
ACÓRDÃO Nº 143-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.016353/2021-58 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08) Ementa: Pedido de revisão de entendimento da ANTAQ que autorizou a cobrança de Tarifa de Infraestrutura Terrestre para Passageiros pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). Conhecimento. Provimento parcial. …