RESOLUÇÃO Nº 6.522-ANTAQ, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017310/2018-94 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua …
Acórdão Nº 104-2017-ANTAQ Processo: 50303.000130/2015-17 Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL (83.102.269/0001-06) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da Prefeitura de São Francisco do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.102.269/0001-06, em decorrência do Auto de Infração nº 001390-0 (SEI 0007378 fls. …