EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. FALTA DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ALFANDEGAMENTO PELO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 168-2024 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS CONTRATUAIS AFETOS À MELHORIAS DO CAIS, DA RETROÁREA E À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO FATO INFRACIONAL, APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO EMITIDA PELA CESPORTOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA OS INVESTIMENTOS MÍNIMOS A SEREM REALIZADOS NO TERMINAL. INSUBSISTÊNCIA DO FATO INFRACIONAL RELATIVO À AUSÊNCIA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. RATIFICAÇÃO DE DETERMINAÇÃO A TERMINAL ARRENDADO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM AÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES DE FATO INFRACIONAL CONSTANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, CARACTERIZADO PELO NO FATO DA EMPRESA NÃO TER COMPROVAR A POSSE DE EMBARCAÇÃO ADEQUADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO …