ACÓRDÃO Nº 299-ANTAQ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.002372/2017-11 Parte: LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA (14.075.373/0001-36) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pela empresa LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA (SEI nº 0508522), em face da decisão proferida mediante o Despacho de Julgamento de nº 21/2018/URERJ/SFC (SEI nº 0510038), o qual decidiu aplicar-lhe a …
ACÓRDÃO Nº 288-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.003302/2020-85 Parte: ITACAL ITACOATIARA CALCARIOS EIRELI (03.160.993/0001-57) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da empresa ITACAL ITACOATIARA CALCÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.160.993/0001-57, que adveio de ação fiscalizadora extraordinária que apontou supostas infrações enquadradas no artigo …
ACÓRDÃO Nº 278-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.003128/2017-75 Parte: AMAZONVALE ARMAZENAGEM TRANSPORTES DE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (05.257.843/0002-72), WILLAM TADHEU LEMES DE ARAUJO Ementa: Trata o presente Acórdão de saneamento processual do Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa AMAZONVALE ARMAZENAGEM TRANSPORTES DE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob …
ACÓRDÃO Nº 262-2020-ANTAQ Processo: 50300.010904/2017-93 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0004-56) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador oriundo do Auto de Infração nº 2870-3, de 27/10/2017 (SEI nº 0373511), lavrado pela Unidade Regional de Belém (UREBL), desta Agência, em desfavor da Companhia Docas do Pará – CDP (Porto de Itaituba), no …
ACÓRDÃO Nº 260-2020-ANTAQ Processo: 50300.021539/2018-23 Parte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0004-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da Companhia Docas da Bahia (CODEBA) para apurar fato infracional concernente à ocupação de área no porto organizado de Aratu-Candeias por laboratórios de três empresas certificadoras que …
ACÓRDÃO Nº 244-2020-ANTAQ Processo: 50300.002399/2019-75 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da Autoridade Portuária de Santos S.A., na qualidade de Porto Público, inscrita no CNPJ sob o nº 44.837.524/0001-07, que adveio de ação fiscalizatória extraordinária, instaurada por meio da Ordem de Serviço …
ACÓRDÃO Nº 243-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.015449/2019-84 Parte: PANAGUIA TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (04.732.320/0001-97) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da empresa PANAGUIA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, quanto a supostas infrações enquadradas no art. 26, inciso II, da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ e no art. 20, inciso …
ACÓRDÃO Nº 242-2020-ANTAQ Processo: 50300.014837/2019-48 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53) Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento administrativo sancionador instaurado em face da arrendatária SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., quanto a suposta prática de infração capitulada no art. 32, inciso XXXVIII, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, pela cobrança injustificada de despesas incidentes com …
ACÓRDÃO Nº 240-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.003297/2020-19 Parte: MOSS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA (04.380.267/0001-02) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa MOSS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.380.267/0001-02, com vistas à apuração de irregularidade apontada em sede …
ACÓRDÃO Nº 214, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.021556/2018-61 Parte: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA (04.756.826/0001-36) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador, instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 004041-0, em desfavor da Companhia Docas de Santana (CDSA), inscrita no CNPJ sob o nº 04.756.826/0001-36, pela prática da …
ACÓRDÃO Nº 204, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.022418/2018-07 Parte: SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA (05.291.903/0001-92) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.291.903/0001-92, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada …
ACÓRDÃO Nº 203, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.002941/2018-17 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), inscrita no CNPJ sob o nº 44.837.524/0001-07 (atual Santos Porto Authority – …