EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO DELEGATÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO DE REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 587-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGISTRO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DA INSTALAÇÃO DE APOIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 573-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OPERAÇÃO “SHIP TO SHIP”. REGIME DE NAVEGAÇÃO APLICÁVEL A OPERAÇÃO. CABOTAGEM. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO INTERMUNICIPAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 568-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. AMICUS CURIA.EENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGENTES REGULADOS, QUANDO ADMITIDAS O SEU INGRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO AMICUS CURIA,ENÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. A DECISÃO QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO AMICUS CURIAEÉ IRRECORRÍVEL. OS PROCESSOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. A DECISÃO QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO AMICUS CUR I A EÉ IRRECORRÍVEL. OS PROCESSOS QUE TRATAM DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA DE ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS, POR SUA NATUREZA, NÃO PERMITEM A ATUAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DA ANTAQ …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ QUE APLICOU PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM FACE DE TERMINAL DE USO PRIVADO PELA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL VÁLIDO E RECOMENDOU, AINDA, A CASSAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DA EMPRESA POR PERDA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A MANUTENÇÃO DA OUTORGA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. …
ACÓRDÃO Nº 533/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010332/2022-18 2. Interessado: Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. (IEP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração protocolado pela empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. (IEP) em face …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA OCUPADA IRREGULARMENTE. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 523-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA O SEU INTERESSE LEGÍTIMO PARA INTERVIR NOS AUTOS, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL. RESOLUÇÕES EM TELA FORAM OBJETO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSOLIDANDO A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DA AGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO GABINETE DA RELATORA DE PROCESSO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DA REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU ELEMENTO NOVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 506-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO SEM O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO AUTORIZATIVO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 500-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 523/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.004776/2022-14 2. Interessado: Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Silos e Armazéns – …