EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REAJUSTE DOS PREÇOS MÁXIMOS DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO ÍNDICE ACUMULADO DO IPCA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE PREÇOS POR CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE PREÇOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA PARA SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. CIRCULARIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FIRMEZA DO BLOQUEIO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A UMA EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE BLOQUEIO NÃO FIRME EM RELAÇÃO À SEGUNDA EMBARCAÇÃO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 174-2025 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 176/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002438/2024-00 2. Interessado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Recurso Hierárquico (SEI nº 2145321) de procedência da empresa Ultracargo Logística S.A., interposto em face da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA SEJA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DELIBERAÇÃO QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES REMUNERATÓRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTAS JUSTIFICADAS NÃO COMPENSADAS E FALTAS INJUSTIFICADAS. LICENÇAS MÉDICAS NÃO HOMOLOGADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 92-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA INÍCIO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS ESTABELECIDO NO CONTRATO DE ADESÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 21-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. RECURSO HIERÁRQUICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO VALOR DE OUTORGA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR FALHAS BANCÁRIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E REGULAÇÃO RESPONSIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 576 Número do acórdão: 698-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 680-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 671-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
ACÓRDÃO Nº 524/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014722/2024-11 2. Interessado: Eneva S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico (SEI nº 2293796) em face da decisão da SOG pela não emissão de TLO, conforme Ofício 42 (SEI nº 2287657), ACORDAM …