ACÓRDÃO Nº 84/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000618/2024-49 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de alteração de valores de arrendamento variável e MMC do Contrato de Transição IMBA61-003, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAMENTO PARA A REQUISIÇÃO DE EMBARQUE ADICIONAL DE CARGA, CONSIDERADA A PROGRAMAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NA “REQUISIÇÃO DE ATRACAÇÃO E PRIORIDADE” (RAP) APRESENTADA PELA EMPRESA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 62-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM O DEVIDO INSTRUMENTO DE REGISTRO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 55-2024 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 55-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013473/2023-65 2. Interessado: Unirios Rodofluvial e Logística Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico apresentado pela empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda. em face da decisão proferida …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROVIMENTO. EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE A REQUERENTE APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO SOBRE ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 709-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO EXIGIDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 692-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias …
ACÓRDÃO Nº 692/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007257/2023-81 2. Interessado: Bourbon Offshore Marítima S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Bourbon Offshore Marítima S.A., em face de decisão proferida pela Deliberação PAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. DESISTÊNCIA RECURSAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 635-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Redator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EXIGÊNCIA DE ENVIO, PELO USUÁRIO IMPORTADOR, DO MANIFESTO DE PRODUTOS PERIGOSOS EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 626-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. RECURSO HIERÁRQUICO. CONDUTAS INFRACIONAIS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, DE AUSÊNCIA DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS E DE ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUNTENÇÃO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO IRREGULAR DE CABOTAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 624-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO FATO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APOIO SEM O REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ. PERDA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 561-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …