EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. PREENCHIMENTO APENAS DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022, COMBINADO COM O ART. 45 DA LEI N° 9.784/1999 E COM O ART. 300 DA LEI Nº 15.105/2015. …
ACÓRDÃO Nº 5-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019236/2023-16 2. Interessado: Citrosuco S.A. Agroindústria 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de concessão de medida cautelar de caráter antecedente proposta pela empresa Citrosuco S.A. Agroindústria em face …
ACÓRDÃO Nº 717/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008701/2022-02 2. Interessadas: Shineray do Brasil S.A.; BCI Comercializadora S.A.; BCI Brasil China Importadora e Distribuidora S.A.; Platinum Trading S.A.; TDC Distribuidora de Combustíveis S.A.; ASA Indústria e Comércio Ltda.; CBMC Empresa de Materiais de Construção Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, …
ACÓRDÃO Nº 716/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008699/2022-63 2. Interessadas: Shineray do Brasil S.A.; BCI Comercializadora S.A.; BCI Brasil China Importadora e Distribuidora S.A.; Platinum Trading S.A.; TDC Distribuidora de Combustíveis S.A.; ASA Indústria e Comércio Ltda.; CBMC Empresa de Materiais de Construção Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, …
ACÓRDÃO Nº 714/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008481/2022-17 2. Interessadas: Shineray do Brasil S.A.; BCI Comercializadora S.A.; BCI Brasil China Importadora e Distribuidora S.A.; Platinum Trading S.A.; TDC Distribuidora de Combustíveis S.A.; ASA Indústria e Comércio Ltda.; CBMC Empresa de Materiais de Construção Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, …
ACÓRDÃO Nº 701/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021315/2023-89 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de aprovação do calendário de reuniões da Diretoria Colegiada da ANTAQ para o 1º semestre de 2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.021315/2023-89, e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº …