Despacho de Julgamento nº 7/2018/GFN/SFC Fiscalizada: FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO (11.033.409/0001-20) Processo nº: 50300.005189/2016-96 CNPJ: 11.033.409/0001-20 Auto de Infração nº 002481-3/2016/ANTAQ SEI nº 0205876 EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; AÇÃO FISCALIZADORA ORDINÁRIA; NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA; FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO; CNPJ 11.033.409/0001-20; ARTIGO 23, INCISO XVII, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.274-ANTAQ; MULTA PECUNIÁRIA. …
Despacho de Julgamento nº 10/2017/GFN/SFC Fiscalizada: FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO (11.033.409/0001-20) Processo nº: 50300.005189/2016-96 CNPJ: 11.033.409/0001-20 Auto de Infração n° 002481-3/2016/ANTAQ SEI n° 0205876 EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; AÇÃO FISCALIZADORA ORDINÁRIA; NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA; FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO; CNPJ 11.033.409/0001-20; ARTIGO 23, INCISO XVII, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.274-ANTAQ; MULTA PECUNIÁRIA. INTRODUÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 25/2016/GFN/SFC Fiscalizada: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS – ME (45.135.456/0001-05) CNPJ: 45.135.456/0001-05 Processo nº: 50300.001369/2015-18 Ordem de Serviço n° 000002-2015-GFN Notificação n° N/A Auto de Infração n° 001967-4 (SEI 0009915) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AÇÃO FISCALIZADORA ORDINÁRIA – NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. EMPRESA OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS – ME. CNPJ …