DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 012/2014-UARBL Fiscalizada: RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA. CNPJ: 06.169.194/0001-30 Processo nº: 50305.000125/2013-14 A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando o contido no Processo nº 50305.000125/2013-14 e no Termo de Ajuste de Conduta nº 02/2013-UARBL; …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 02/2015-UREFL Fiscalizada: Waldemar dos Santos Transportes Fluviais Ltda. CNPJ: 91.335.737/0001-10 Processo nº: 50303.000699/2015-66 O Chefe da Unidade Regional de Florianópolis, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 50303.000699/2015-66, na …