Despacho de Julgamento nº 26/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: EMPRESA M.T.FERREIRA- ME CNPJ: 09.550.697/0001-49 Termo de Autorização nº 609-ANTAQ Auto de Infração nº: 001871-6 Receita Bruta Anual: R$ 359.999,00 (Receita Presumida) Processo nº: 50305.001553/2015-18 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. M.T FERREIRA- ME. CNPJ 09.550.697/0001-49. ABAETETUBA-PA. PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 09/2015-UREVT Fiscalizada: Rompmar Serviços Marítimos LTDA CNPJ: 09.060.626/0001-68 Processo nº: 50312.001975/2015-02 Parecer Técnico Instrutório nº: PATI-nº 000012/2015-UREVT 1. Trata-se do Auto de Infração n° 001793-0, lavrado em 29 de outubro de 2015, em desfavor da empresa Rompmar Serviços Marítimos LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.060.626/0001-68 por não cumprir as obrigações estabelecidas no …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 13/2013-UARSV Fiscalizada: EVERALDO JOÃO DOS REIS CNPJ: 06.310.532/0001-01 Processo nº: 50311.002240/2012-55 Ordem de Serviço Nº 00106-2012-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-000001-2013-AP-ODSE-106-12-UARSV, elaborado …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 23/2014-UARSV Fiscalizada: SAGAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 13.197.111/0001-81 Processo nº: 50310.001186/2014-19 Auto de Infração nº 000938-5 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no …
Despacho de Julgamento nº 30-2015-URESP Referência: PATI nº 00020-2015-URESP, fI.112. Auto de Infração nº 001438-9, fI. 66. Interessado: CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 03.998.869/0001-65 Processo nº 50302.000340/2015-15 Trata-se do Julgamento relativo ad processo sancionador acima grifado, instaurado em decorrência do Auto de Infração nº 1438-9 lavrado em desfavor da empresa brasileira de navegação Constremac Construções Ltda. pela constatação da prática …
Despacho de Julgamento nº 3/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: GULFMARK SERVIÇOS MARÍTIMOS DO BRASIL LTDA. (40.180.812/0001-80) CNPJ: 40.180.812/0001-80 Processo nº: 50301.001835/2014-74 Auto de Infração nº 1280-7 O Auto de Infração em tela foi lavrado em razão da empresa não ter (1) comunicado tempestivamente à ANTAQ, a 15ª Alteração Contratual, registrada na JUCERJA em 18/07/2014 e por não ter …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 27/2015-URERJ Fiscalizada: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 00.649.990/0001-93 Processo nº: 50301.000693/2015-17 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar a penalidade …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 25/2015-URERJ Fiscalizada: ANTÔNIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 31.837.149/0001-53 Processo nº: 50301.001841/2014-21 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar a …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 16/2015-URERJ Fiscalizada: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Processo nº: 50301.000693/2014-28 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame curado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 14/2015-URERJ Fiscalizada: SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA CNPJ: 05.529.548/0001-47 Processo nº: 50301.000700/2014-91 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 10/2015-URERJ Fiscalizada: SERVIÇOS MARÍTIMOS DIALCAR LTDA CNPJ: 42.112.813/0001-13 Processo nº: 50301.001198/2014-36 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA …