DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 109/2015 – GFN Processo nº: 50301.002321/2014-36 Recorrente: JAF SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA- EPP CNPJ Nº 13.272.311/0001-51 Rubrica 1. Tratam-se os autos do Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em face da empresa JAF SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – EPP., pela práticas das infrações tipificadas nos incisos I, III, V e XIV do artigo 21, da Resolução …
Despacho de Julgamento nº 78/2016/GFN/SFC Fiscalizada: ENELZITA FERNANDES PARANAGUÁ – ME CNPJ: 00.972.739/0001-65 Processo nº: 50313.000435/2015-93 Ordem de Serviço n° 000010-2015-UREPR (fl.03 do Volume de Processo SEI n° 0001482) Auto de Infração n° 001433-8 (fl.42 do Volume de Processo SEI n° 0001482). Termo de Autorização n° 196-ANTAQ, de 8 de março de 2005. JULGAMENTO – …
Despacho de Julgamento nº 12/2016/URESV/SFC Fiscalizada: PROVISION COMERCIAL LTDA. – ME (09.418.869/0001-25) CNPJ:09.418.869/0001-25 Processo nº: 50300.000081/2016-15 Auto de Infração nº: 001928-3 SEI Nº 0000464 EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO; NAVEGAÇÃO DE APOIO; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO; PROVISION COMERCIAL LTDA. – ME CNPJ:09.418.869/0001-25; NÃO MANTER APRESTADA E EM OPERAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 30-2015-URESP Referência: PATI nº 00020-2015-URESP, fI.112. Auto de Infração nº 001438-9, fI. 66. Interessado: CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 03.998.869/0001-65 Processo nº 50302.000340/2015-15 Trata-se do Julgamento relativo ad processo sancionador acima grifado, instaurado em decorrência do Auto de Infração nº 1438-9 lavrado em desfavor da empresa brasileira de navegação Constremac Construções Ltda. pela constatação da prática …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 22/2015-UREFT Processo: 50309.0009429/2015-96 Interessado: NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA – ME CNPJ nº 06.555.805/0001-88 Assunto: julgamento de Auto de Infração. 1. O presente Processo trata de fiscalização em cumprimento ao PAF 2015 na EBN Nacional Transportes Marítimos autorizada para operar com Apoio Portuário, conforme Termo de Autorização nº 917-ANTAQ, de 30 …
DESPACHO DE JULGAMENTO nº 02-2015-URERE, de 14 de janeiro de 2015. Fiscalizada: Orion Serviços Marítimos e Portuários Ltda – ME CNPJ: 16.702.332/0001-58 Processo nº: 50304.002226/2014-11 Auto de Infração: 001189-4 O Chefe da Unidade Regional do Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 03-2014-UARPR, de 15/08/2014. Interessado: Enelzita Fernandes Paranaguá – ME CNPJ: 009.72739/0001-65 Processo nº 50313.000870/2014-37 Auto de Infração nº 000747-1 PATI nº 000001-2014-UARPR O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE PARANAGUÁ – UREPR, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme …
ACÓRDÃO Nº 18-2016-ANTAQ Processo: 50302.001885/2013-61 Parte: SLB LTDA (00.688.635/0001-23) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa SLB Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.688.635/0001-23, visando a apuração do suposto cometimento das infrações identificadas no âmbito do procedimento de fiscalização correspondente ao processo nº 50302.000965/2013-07. Acórdão: Vistos, relatados e …
ACÓRDÃO Nº 15-2016-ANTAQ Processo: 50302.000144/2014-43 Parte: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (42.581.413/0001-57) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Companhia Libra de Navegação, inscrita no CNPJ sob o nº 42.581.413/0001-57, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada, por ocasião de sua 391ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2015, consubstanciada …
RESOLUÇÃO Nº 3.014 – ANTAQ, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA SERVIÇOS MARÍTIMOS DIALCAR LTDA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.002180/2012-90, considerando o …
RESOLUÇÃO Nº 2.830 – ANTAQ, DE 15 DE MARÇO DE 2013. APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA A MILMARES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.001440/2012-18, considerando o que …